República / o que virou lei / 2012
Lei Complementar 141
de 13 de janeiro de 2012 · saúde
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Quem propôs
- sen. Tião Viana
- projeto
- PLP 306/2008
- no Senado
- PLS 121/2007
- apresentado em
- 12/05/2008
- sanção
- 13/01/2012
Sancionada em 13 de janeiro de 2012, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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