República / o que virou lei / 2012
Emenda Constitucional 71
de 29 de novembro de 2012 · cultura e esporte
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Quem propôs
- dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
- projeto
- PEC 416/2005
- no Senado
- PEC 34/2012
- apresentado em
- 16/06/2005
- promulgação
- 29/11/2012
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 29 de novembro de 2012.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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