República / o que virou lei / 2012
Emenda Constitucional 69
de 29 de março de 2012
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Quem propôs
- sen. Gim Argello
- projeto
- PEC 445/2009
- no Senado
- PEC 7/2008
- apresentado em
- 08/12/2009
- promulgação
- 29/03/2012
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 29 de março de 2012.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos