República / o que virou lei / 2010
Emenda Constitucional 65
de 13 de julho de 2010 · homenagens e datas
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Quem propôs
- dep. Sandes Júnior (PP-GO)
- projeto
- PEC 138/2003
- no Senado
- PEC 42/2008
- apresentado em
- 20/08/2003
- promulgação
- 13/07/2010
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 13 de julho de 2010.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 382; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 383.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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