República / o que virou lei / 2009
Lei 12.084
de 30 de outubro de 2009
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas ;d e h do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva, por medida provisória.
- projeto
- MPV 467/2009
- apresentado em
- 31/07/2009
- sanção
- 30/10/2009
Sancionada em 30 de outubro de 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
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