Lei 12.024

de 27 de agosto de 2009 · impostos e orçamento, economia e empresas, cidades e moradia

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Quem propôs

O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.

projeto: PLV 12/2009
apresentado em: 16/06/2009
sanção: 27/08/2009

Sancionada em 27 de agosto de 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Os documentos

Como foi aprovada

Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.

Câmara dos Deputados

Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.

Senado Federal

Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.

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