República / o que virou lei / 2009
Lei 12.016
de 7 de agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PL 5067/2001
- no Senado
- PLC 125/2006
- apresentado em
- 09/08/2001
- sanção
- 07/08/2009
Sancionada em 7 de agosto de 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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