República / o que virou lei / 2009
Lei Complementar 131
de 27 de maio de 2009 · impostos e orçamento, economia e empresas
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quem propôs
- sen. João Capiberibe
- projeto
- PLP 217/2004
- no Senado
- PLS 130/2003
- apresentado em
- 16/11/2004
- sanção
- 27/05/2009
Sancionada em 27 de maio de 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 217, de 2004. Sim: 389; abstenção: 1; total: 390.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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