República / o que virou lei / 2009
Emenda Constitucional 61
de 11 de novembro de 2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Quem propôs
- sen. Demóstenes Torres
- projeto
- PEC 324/2009
- no Senado
- PEC 22/2006
- apresentado em
- 11/02/2009
- promulgação
- 11/11/2009
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 11 de novembro de 2009.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, em segundo turno. Sim: 333; não: 1; total: 334.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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