República / o que virou lei / 2008
Lei 11.883
de 23 de dezembro de 2008 · justiça e estado
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Quem propôs
Procuradoria-Geral da República.
- projeto
- PL 940/2007
- no Senado
- PLC 179/2008
- apresentado em
- 03/05/2007
- sanção
- 23/12/2008
Sancionada em 23 de dezembro de 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei nº 940, de 2008, ressalvado o destaque. Sim: 279; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 308.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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