República / o que virou lei / 2008
Lei 11.651
de 7 de abril de 2008 · economia e empresas, energia e mineração
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PLV 1/2008
- apresentado em
- 19/02/2008
- sanção
- 07/04/2008
Sancionada em 7 de abril de 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2008 (MP nº 396/2007). Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento do Senador José Agripino e das Senadoras Marisa Serrano e Kátia Abreu.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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