República / o que virou lei / 2005
Lei 11.164
de 18 de agosto de 2005 · trabalho e emprego
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2005 e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva, por medida provisória.
- projeto
- MPV 248/2005
- apresentado em
- 22/04/2005
- sanção
- 18/08/2005
Sancionada em 18 de agosto de 2005, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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