República / o que virou lei / 2005
Lei 11.101
de 9 de fevereiro de 2005 · economia e empresas, justiça e estado
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Quem propôs
O governo federal, de Itamar Franco.
- projeto
- PL 4376/1993
- no Senado
- PLC 71/2003
- apresentado em
- 22/12/1993
- sanção
- 09/02/2005
Sancionada em 9 de fevereiro de 2005, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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