República / o que virou lei / 2005
Emenda Constitucional 46
de 5 de maio de 2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Quem propôs
- dep. Edison Andrino (PMDB-SC)
- projeto
- PEC 575/1998
- no Senado
- PEC 15/2004
- apresentado em
- 03/02/1998
- promulgação
- 05/05/2005
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 5 de maio de 2005.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337.
Senado Federal
Proposta de Emenda a Constituição que altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (excluindo dos bens da união das ilhas costeiras que contenham a Sede de Município)
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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