República / o que virou lei / 2003
Lei 10.754
de 31 de outubro de 2003 · educação, impostos e orçamento, economia e empresas, transporte, assistência e família
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências."
Quem propôs
- dep. Robson Tuma (PFL-SP)
- dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
- dep. Leonardo Mattos (PV-MG)
- projeto
- PL 1233/2003
- no Senado
- PLC 50/2003
- apresentado em
- 10/06/2003
- sanção
- 31/10/2003
Sancionada em 31 de outubro de 2003, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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